DECRETOS FEDERAIS

 

DECRETO Nº 7.423, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.

DECRETO Nº 8.240, DE 21 DE MAIO DE 2014
Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1o-B da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

DECRETO Nº 8.241, DE 21 DE MAIO DE 2014
Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

PORTARIAS

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 3.185 DE 14 DE SETEMBRO DE 2004
Regula o registro e o credenciamento das Fundações de Apoio no que se refere ao inciso III, do art. 2º, da Lei n.º 8.958/94.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 475, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008
Altera a Portaria Interministerial MEC/MCT nº 3.185, de 07.10.2004, que dispõe sobre o registro de credenciamento das Fundações de Apoio a que se refere o inciso III, do artigo 2º, da lei nº. 8958/94.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 191, DE 13 DE MARÇO DE 2012
Disciplina o registro e credenciamento das Fundações.