Autarquia Federal

18 de novembro de 1930 pelo Decreto 19.408, no primeiro governo do presidente Getúlio Vargas, a entidade é estruturada de modo federativo, segundo o artigo 44 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, a OAB é um serviço público independente, que não se sujeita à administração pública direta ou indireta, nem se equipara às autarquias especiais e aos demais conselhos de classe (REsp 1.423.825).

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REGISTRO FEDERAL NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA 92-1936699.